POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESQUISA DE CNPJ BR24

A presente Política de Privacidade rege toda a utilização deste aplicativo denominado Pesquisa de CNPJ BR24. Nossos serviços são oferecidos e sujeitos à sua aceitação, então, por favor, leia este Contrato com atenção antes de acessar ou usar nossos Serviços.

O que é o Pesquisa de CNPJ BR24?

O Pesquisa de CNPJ BR24 é um Aplicativo que visa otimizar a realização do primeiro cadastro ou a atualização de um cadastro já existente na plataforma Bitrix24. Dessa maneira, assim que solicitado pelo Usuário – Pessoa Jurídica – o dispositivo realiza a pesquisa de informações baseados no CNPJ deste Usuário, ao passo que tais informações são buscadas diretamente da base da Receita Federal Brasileira.

Quais dados o Pesquisa de CNPJ BR24 coleta?

O Pesquisa de CNPJ BR24 atua com Pessoas Jurídicas, de forma que, para a realização do cadastramento na plataforma, deverão ser informados os seguintes dados: 

  • Razão social;
  • Nome fantasia;
  • E-mail;
  • Endereço completo (CEP);
  • Atividades principais (CNAEs);
  • Atividades secundárias (CNAEs secundários);
  • Quadro de Sócios e Administradores (QSA) com os nomes dos sócios;
  • Situação da empresa;
  • Data da situação;
  • Porte;
  • Tipo empresarial;
  • Natureza jurídica;
  • Data de abertura;
  • Última atualização;
  • Situação Especial;
  • Data da Situação Especial;
  • Ente Responsável (EFR);
  • Capital Social.

Os usuários do aplicativo têm total liberdade para solicitar alterações cadastrais, assim como, mediante cumprimento das cláusulas contratuais, requerer a exclusão da conta a qualquer momento.

Agora que já foram esclarecidas as funcionalidades da plataforma, solicitamos que leia com atenção as cláusulas seguintes para sua melhor experiência dentro do aplicativo e para compreender todas as relações entre o Pesquisa de CNPJ BR24 e Você.

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 O presente Termo de Uso e Política de Privacidade é um contrato entre você (“Você”) e a plataforma gerida pela BR GESTÃO E SISTEMA LTDA, sociedade empresária com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, localizada na Avenida Rio Branco, n. 476, sala 1402, Bairro Centro, CEP 88.015-204, inscrita no CNPJ sob o n. 21.373.989/0001-59.

2. CADASTRO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

2.1 Os usuários se comprometem a (i) não compartilhar informações falsas; (ii) não divulgar para terceiros informações obtidas através da plataforma sem antes obter autorização do Pesquisa de CNPJ BR24; (iii) conceder permissão para o Pesquisa de CNPJ BR24 atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos; (iv) respeitar integralmente os padrões de conduta e os termos de uso da comunidade em suas comunicações dentro da plataforma, observando todas as disposições destes Termos de Uso, bem como a legislação brasileira.

2.2 Ao aceitar estes Termos ou acessar os URLs fornecidos pelo Pesquisa de CNPJ BR24, Você reconhece que leu, entendeu e concordou em cumprir os seguintes termos e que as representações feitas por você no Pesquisa de CNPJ BR24 são precisas, completas e estão dentro do seu direito de fazer.

2.3 Você tem ciência de que todas as informações adicionadas na plataforma Pesquisa de CNPJ BR24 poderão ser coletadas para administração e manutenção da sua conta, assim como marketing e publicidade.

2.4 Cada Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados na plataforma. Em nenhuma hipótese o Pesquisa de CNPJ BR24 se responsabiliza pelas informações, comentários, opiniões, material, e projetos divulgados por Você, que assume aqui os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos na Comunidade.

2.5 Você, ao se cadastrar  ou acessar o aplicativo Pesquisa de CNPJ BR24 através de qualquer plataforma, se responsabiliza por manter a confidencialidade das informações de login de sua conta, respondendo por todas as atividades que nela ocorram, devendo notificar imediatamente o Pesquisa de CNPJ BR24 acerca de qualquer uso não autorizado, ou suspeita de uso não autorizado da sua conta, assim como qualquer violação de segurança do Software ou Site; pelo pagamento das taxas impostas pelo Pesquisa de CNPJ BR24, ​​relacionadas aos serviços disponibilizados ou utilizados pelo usuário.

3. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

3.1 Os Usuários poderão solicitar a remoção de suas contas a qualquer momento, desde que respeitados os Termos de Uso e a legislação vigente.

3.2 O canal de contato entre os clientes e o Pesquisa de CNPJ BR24 será o e-mail suporte@br24.io. Os e-mails deverão ser respondidos em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis.

4. DADOS COLETADOS E SEGURANÇA/COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

4.1 O Pesquisa de CNPJ BR24 coletará e armazenará os dados apenas para garantir maior e melhor transparência, segurança, contato com o cliente, promoções e suporte, de maneira que toda coleta e tratamento de dados realizada dentro da plataforma terá como objetivo o legítimo interesse do controlador para garantir aos Usuários o melhor funcionamento possível do produto que estão contratando.

4.2 Você está ciente da utilização de seus dados, bem como concorda com a utilização destas informações para utilização da plataforma em todos os dispositivos compatíveis (computadores, smartphones, tablets, etc.).

4.3 Os dados coletados não serão comercializados externamente, apenas utilizados dentro da plataforma do Pesquisa de CNPJ BR24 para contato com o cliente, envio de promoções e suporte.

4.4 As transações realizadas dentro da plataforma serão armazenadas e registradas para continuidade de uso do Pesquisa de CNPJ BR24.

4.5 O Pesquisa de CNPJ BR24 realiza consulta de dados em órgãos públicos, mais especificamente a base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=).

5. LIGAÇÃO COM OUTROS APLICATIVOS/SITES

5.1 O Pesquisa de CNPJ BR24 é integrado com a API pública da Receita Federal, para consulta de dados a partir do CNPJ.

6. COOKIES

6.1  O Pesquisa de CNPJ BR24 não faz a utilização de cookies.

7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 O Pesquisa de CNPJ BR24 busca sempre aprimorar sua plataforma e os serviços oferecidos, de forma que, eventualmente, esta Política, assim como as demais Termos do software, poderá necessitar de atualizações ou serem alterados unilateralmente pelo Pesquisa de CNPJ BR24. As referidas alterações/atualizações serão sempre comunicadas a todos os usuários, aos quais serão sempre garantidos a opção de excluir a conta, a qualquer momento, caso discorde dos novos termos e políticas.

7.2 Quaisquer alterações a esta Política entrarão em vigor após 01 (um) dia do envio por e-mail para o Usuário ou da disponibilização da comunicação via plataforma ou site. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para novos usuários de nosso serviço. O uso continuado de nosso serviço, após a notificação de tais mudanças, indicará seu reconhecimento e concordância em ficar vinculado aos termos e condições das mesmas.

8.   SOLICITAÇÕES DE REMOÇÃO DE CONTAS E CENTRAL DE ATENDIMENTO

8.1 Os Usuários poderão solicitar a remoção de suas contas a qualquer momento, desde que respeitados os presentes Termos e a Legislação vigente.

8.2 O canal de contato entre os Você e o Pesquisa de CNPJ BR24 será o e-mail suporte@br24.io. Os e-mails deverão ser respondidos dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

9.1 Os Usuários expressamente renunciam qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, elegendo as partes o Foro da Comarca de Florianópolis/SC como o único competente para dirimir eventuais pendências e/ou dúvidas originadas neste instrumento.

10. PROCEDIMENTOS REFERENTES A SOLICITAÇÕES JUDICIAIS

10.1 As solicitações judiciais de registros e informações serão processadas nos termos da Lei nº 12.965/2014 e da Lei nº 13.709/2018.

11. VIGÊNCIA DOS TERMOS E POLÍTICAS

11.1 Todos os Termos e Políticas do Pesquisa de CNPJ BR24 passam a vigorar a partir do momento em que o Usuário se cadastra na plataforma e adere a eles. A vigência será por prazo indeterminado, vigorando enquanto durar a relação jurídica entre as Partes e os deveres dela decorrentes.